Na sessão legislativa desta terça-feira (13), a Câmara Municipal de Erechim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 20/2025, de autoria da vereadora Éclesan Ana Palhão (MDB), que cria o Programa de Reconstrução Dentária Prioritário para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. 634z5p
A iniciativa garante atendimento odontológico gratuito, prioritário e humanizado para mulheres que sofreram agressões físicas que afetaram sua saúde bucal. O projeto está em consonância com as Leis Federais nº 15.116/2025, nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e nº 14.887/2024, fortalecendo as políticas nacionais de acolhimento e proteção às vítimas de violência.
Segundo a vereadora, o objetivo é restaurar não apenas os danos físicos, mas também a autoestima e o bem-estar psicológico das mulheres agredidas. “Trata-se de uma ação concreta de justiça social e respeito à dignidade humana, com foco na reinserção social e emocional dessas mulheres”, afirmou Éclesan.
A nova legislação estabelece que o atendimento será realizado gratuitamente em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) ou instituições conveniadas ao SUS. O processo inclui triagem social, avaliação odontológica individual, plano de tratamento com procedimentos como restaurações, próteses, cirurgias e estética dental, além de acompanhamento contínuo até a conclusão do tratamento. Também está garantido o sigilo absoluto das informações das beneficiárias, com previsão de sanções em caso de violação.
O o ao programa será feito mediante apresentação de documentos que comprovem a situação de violência, como boletim de ocorrência, medida protetiva ou encaminhamento por órgãos da rede de proteção à mulher.
A proposta não gera custos adicionais aos cofres públicos, uma vez que os serviços previstos já integram a estrutura da rede municipal. O texto ainda autoriza o município a firmar parcerias com instituições de ensino, cursos de Odontologia e empresas privadas para ampliar os atendimentos e capacitar os profissionais.
A execução e os resultados do programa serão monitorados pelas Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, assegurando transparência e eficácia.
Para a vereadora Éclesan, a proposta reafirma o compromisso do Legislativo com o combate à violência de gênero. “Mais do que um tratamento dentário, este programa oferece uma nova chance para essas mulheres. É uma reconstrução literal e simbólica de suas vidas, de seus sorrisos e da sua dignidade”, destacou.
Com a aprovação, Erechim sai na frente na regulamentação da Lei Federal nº 15.116/2025, consolidando políticas públicas humanizadas e eficazes no enfrentamento à violência doméstica.
